Ficha prática · Mensalidade escolar e de faculdade em atraso
Para quem serve: pais e estudantes com mensalidade atrasada em escola particular ou faculdade, que temem perder provas, matrícula ou documentos. Valor em jogo: as mensalidades vencidas, com os encargos previstos no contrato, e a continuidade dos estudos. Prazo: a lei fala em noventa dias de inadimplência como marco para a cobrança, e em fim de ano letivo ou de semestre para o desligamento.
Data de redação: este texto foi escrito em 09/11/2026. O texto da Lei 9.870/1999 foi lido na versão atualizada da Câmara dos Deputados, nessa data. O financiamento estudantil (Fies) e programas semelhantes têm regras próprias e não foram analisados aqui.
Quando a mensalidade atrasa, o medo mais comum é o de que o aluno seja impedido de fazer prova, de assistir às aulas ou de receber o histórico escolar. A Lei 9.870/1999 trata exatamente disso: a escola pode cobrar o que lhe é devido, mas a lei limita as formas de pressão que ela pode usar sobre o aluno. Conhecer esses limites ajuda a negociar com mais segurança e a reconhecer quando a cobrança passou do ponto.
O que a escola não pode fazer
O art. 6º da Lei 9.870/1999 proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares e outras penalidades pedagógicas em razão da inadimplência. A mesma regra prevê que o contratante fica sujeito às sanções legais e administrativas, inclusive as previstas no contrato, quando a inadimplência durar mais de noventa dias. Em outras palavras, a escola não pode punir o aluno dentro da sala de aula, mas pode cobrar a dívida pelas vias legais.
Matrícula, desligamento e transferência
Segundo o art. 5º, o aluno já matriculado tem direito à renovação, exceto os inadimplentes, observados o calendário, o regimento da escola e a cláusula contratual. O desligamento por inadimplência só pode ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior com regime semestral, ao final do semestre (art. 6º, § 1º). E os documentos de transferência devem ser entregues a qualquer tempo, ainda que haja débito ou cobrança judicial (art. 6º, § 2º), o que garante que o aluno possa continuar os estudos em outra instituição.
| Situação | O que a lei prevê | Como agir |
|---|---|---|
| Aluno impedido de fazer prova | A suspensão de provas por inadimplência é vedada (art. 6º) | Registrar o fato por escrito e pedir a reaplicação da prova |
| Escola retém o histórico escolar | A retenção de documentos escolares é vedada (art. 6º) | Pedir o documento por protocolo e guardar a resposta |
| Pedido de transferência | Os documentos de transferência são entregues a qualquer tempo (art. 6º, § 2º) | Solicitar por escrito e conferir o prazo informado |
| Renovação da matrícula | O inadimplente pode ter a renovação recusada, conforme calendário e contrato (art. 5º) | Negociar o débito antes da data de rematrícula |
Como negociar a dívida com a instituição
A dívida continua existindo, e a escola pode cobrá-la. O caminho mais eficiente é procurar o setor financeiro antes do fim do prazo de rematrícula, apresentar uma proposta de pagamento que caiba no orçamento e registrar o acordo por escrito. Peça sempre o demonstrativo com o valor original, os juros e a multa, e confira se os encargos correspondem ao previsto no contrato. Para organizar o que pagar primeiro e evitar novas dívidas, veja qual dívida pagar primeiro e, se o nome já foi negativado, por quanto tempo o nome pode ficar negativado.
Cuidados para não repetir o problema
Antes de contratar um novo semestre, calcule se a mensalidade cabe na renda sem depender de cartão ou de empréstimo, e pergunte à instituição sobre descontos por pagamento antecipado, bolsas e parcelamento. Se a dívida já tiver crescido, o guia como sair das dívidas mostra como montar um plano de pagamento por etapas.
Para dar o próximo passo
Negociar Dívida com o Banco
Prepare-se antes de sentar para negociar. Disponível em e-book Kindle na Amazon.
Perguntas frequentes
A faculdade pode impedir o aluno de assistir às aulas por causa da mensalidade?
A Lei 9.870/1999 veda penalidades pedagógicas por inadimplência. O texto lido trata de provas, documentos e desligamento, mas não detalha cada situação em sala de aula, de modo que um caso concreto deve ser analisado com o contrato e, se preciso, com um advogado.
A escola pode recusar a rematrícula de quem está devendo?
O art. 5º ressalva os inadimplentes do direito à renovação, observados o calendário, o regimento e o contrato. Por isso a negociação antes da rematrícula é importante.
O que acontece depois de noventa dias de atraso?
O art. 6º prevê que o contratante fica sujeito às sanções legais e administrativas, inclusive as contratuais, quando a inadimplência durar mais de noventa dias. A cobrança judicial é uma das possibilidades.
Os pais respondem pela dívida de aluno maior de idade?
Depende de quem assinou o contrato e de como as obrigações foram previstas. O texto da lei lido não resolve essa questão, e vale conferir o contrato com um advogado.
Fontes
- Câmara dos Deputados, Lei nº 9.870/1999 (texto atualizado), consultada em 09/11/2026; arts. 5º e 6º.
Conteúdo informativo, revisado em 09/11/2026. Os valores de exemplo não são promessa de ganho e devem ser recalculados com os seus custos.