Ficha prática · Dívidas
Para quem serve: quem está com a conta de luz ou de água atrasada, recebeu aviso de corte ou quer evitar que o serviço seja suspenso. Custo: negociar com a concessionária não custa nada, mas o parcelamento pode incluir encargos que precisam ser lidos com atenção. Tempo: quanto antes você procura a empresa, mais opções tende a ter.
Energia e água são serviços essenciais, e o atraso na fatura costuma gerar medo imediato do corte. A lei protege o consumidor com regras sobre o aviso e sobre os dias em que a suspensão pode começar, mas essa proteção não elimina a dívida. O melhor caminho é conhecer o que a empresa precisa cumprir, procurá-la antes do corte e negociar uma parcela que caiba no orçamento.
Quando a empresa pode suspender o serviço
A Lei 8.987/1995 admite a interrupção do serviço por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. A Lei 14.015/2020 trouxe regras para essa suspensão. Pela Lei 13.460/2017, com a redação dada por ela, o usuário tem direito à comunicação prévia de que o serviço será desligado por inadimplemento, com a indicação do dia a partir do qual o desligamento será realizado, e essa comunicação deve ocorrer em horário comercial.
A mesma lei veda que a suspensão por inadimplemento comece na sexta-feira, no sábado, no domingo, em feriado ou no dia anterior a feriado. E, se a empresa descumprir a exigência de notificação prévia, a taxa de religação não é devida, conforme o parágrafo único do art. 5º da Lei 13.460/2017, e a concessionária pode ser multada na forma da regulamentação.
O prazo mínimo do aviso e outras regras específicas de cada serviço constam da regulamentação. No caso da energia elétrica, a Resolução Normativa 1.000/2021 da Aneel reúne as regras de distribuição, e para a água vale o regulamento da agência reguladora do seu estado ou município. Confira o prazo do seu aviso e o texto da norma do seu serviço antes de decidir.
O que conferir no aviso de corte
| Item | Por que conferir |
|---|---|
| Data prevista para a suspensão | Deve constar da comunicação e não pode começar em sexta, sábado, domingo, feriado ou véspera de feriado. |
| Valor e meses em atraso | Para verificar se o débito está correto e se há cobrança de fatura que você já pagou. |
| Forma de comunicação | A comunicação deve ser prévia e feita em horário comercial. |
| Canal de atendimento e protocolo | Para negociar e registrar o pedido, anote sempre o número do protocolo. |
Como negociar a dívida
Procure a concessionária pelo canal oficial, que costuma ser o aplicativo, o site ou a central de atendimento, e peça o parcelamento do débito. Informe o quanto você consegue pagar por mês, peça o demonstrativo com o valor original, os juros, a multa e as parcelas, e confira se o valor da parcela cabe no orçamento antes de aceitar. Guarde o número do protocolo e o comprovante do acordo.
Antes de assumir uma parcela, use a ferramenta Comprometimento de renda para ver quanto da renda ela consome e o Orçamento mensal para ver o que precisa ser ajustado. Para decidir a ordem entre várias contas, leia qual dívida pagar primeiro, porque serviços essenciais costumam ter prioridade para evitar a suspensão.
Se o corte acontecer sem aviso ou fora das regras
Guarde as faturas, os avisos recebidos e os protocolos. Registre uma reclamação na concessionária e, se não houver solução, procure o canal de ouvidoria da agência reguladora, o Procon e o Consumidor.gov.br. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 22, obriga os órgãos públicos e as empresas concessionárias a fornecer serviços essenciais de forma adequada, eficiente, segura e, quanto aos essenciais, contínua. Se houver cobrança indevida, a situação deve ser discutida com a empresa ou, se necessário, com a ajuda de advogado ou da Defensoria Pública.
Se a conta é só um sintoma
Quando o atraso da luz vem acompanhado de cartão, empréstimo e outras contas, o problema é maior do que uma fatura. O guia Como sair das dívidas mostra o caminho em etapas, e, se o conjunto das dívidas ameaça o mínimo para viver, a Lei do Superendividamento prevê a repactuação.
Para dar o próximo passo
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Perguntas frequentes
A empresa pode cortar a luz em qualquer dia?
Não. A lei veda que a suspensão por inadimplemento comece na sexta-feira, no sábado, no domingo, em feriado ou no dia anterior a feriado, e exige comunicação prévia em horário comercial.
Preciso pagar taxa de religação se não fui avisado?
Segundo o parágrafo único do art. 5º da Lei 13.460/2017, com a redação da Lei 14.015/2020, a taxa de religação não é devida se a concessionária descumprir a exigência de notificação prévia.
As regras valem para a conta de água?
A Lei 14.015/2020 se aplica aos serviços públicos prestados pela administração ou por concessionárias, e o regulamento do seu serviço traz as regras específicas. Consulte a agência reguladora do seu estado ou município.
Posso parcelar a conta atrasada?
É possível pedir o parcelamento à concessionária, e as condições dependem da empresa e da regulamentação. Peça o demonstrativo por escrito e confira se a parcela cabe no orçamento.
Fontes
- Lei 14.015/2020, sobre a interrupção e a religação de serviços públicos, texto do Planalto, consultado em 09/11/2026.
- Lei 13.460/2017, arts. 5º e 6º, texto do Planalto.
- Lei 8.987/1995, art. 6º, texto compilado do Planalto.
- Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, art. 22, texto compilado do Planalto.
- Resolução Normativa Aneel 1.000/2021, para conferir o prazo do aviso e as demais regras de distribuição de energia.
Conteúdo informativo, revisado em 09/11/2026, que não substitui orientação de advogado. O prazo do aviso e as regras de parcelamento dependem da regulamentação do seu serviço e da empresa.