Ficha prática · Rotativo do cartão e parcelamento da fatura
Para quem serve: quem pagou menos que o valor total da fatura e quer entender o custo do que ficou em aberto. Valor em jogo: o saldo não pago, com juros e encargos. Prazo: a dívida cresce todo mês enquanto não for paga ou renegociada.
Data de redação: este texto foi escrito em 09/11/2026 e revisado em 11/11/2026. A regra do limite de juros do rotativo foi conferida no texto da Resolução CMN 4.549/2017, com as alterações da Resolução CMN 5.112/2023, disponível no site de normativos do Banco Central. O art. 28, § 1º, da Lei 14.690/2023 foi conferido no texto atualizado da base de legislação da Câmara dos Deputados.
O rotativo é o crédito automático que se forma quando o titular paga o mínimo ou um valor menor que o total da fatura, e o saldo restante passa para o mês seguinte com juros. Por muito tempo ele foi uma das dívidas mais caras do mercado, e uma mudança legal passou a limitar o quanto pode ser cobrado a título de juros e encargos.
O limite de juros e encargos
Conforme a Resolução CMN 4.549/2017, nos termos incluídos pela Resolução CMN 5.112/2023, em cumprimento ao art. 28, § 1º, da Lei 14.690/2023, o total cobrado de juros e encargos financeiros nas operações de crédito rotativo e de parcelamento da fatura não pode exceder o valor original da dívida. Entram nessa conta os juros remuneratórios, a multa, os juros de mora e as tarifas e comissões incidentes sobre a operação; o IOF não consta dessas definições. A regra vale para as operações realizadas depois do prazo de 90 dias contado da publicação da lei, o que, segundo as informações divulgadas pelo Banco Central, corresponde a 03/01/2024, independentemente da data em que o contrato do cartão foi assinado. Na prática, se o saldo original em rotativo era de R$ 1.000,00, a soma de juros e encargos cobrados sobre essa dívida não deveria passar de R$ 1.000,00, de modo que o total devido ficaria em até R$ 2.000,00. O parcelamento de compras feito pelo emissor deve ser analisado à parte, e o limite não dispensa a conferência da fatura.
Como conferir a sua dívida
| Passo | O que fazer | Observação |
|---|---|---|
| 1 | Identificar o valor original não pago | Separe compras novas que entraram depois |
| 2 | Somar juros, multa e encargos cobrados | Inclua as tarifas e comissões da operação, se houver; o IOF não consta das definições da norma |
| 3 | Comparar com o valor original | O total de juros e encargos não deve exceder o valor original |
| 4 | Pedir o detalhamento ao emissor | Guarde o protocolo do pedido |
Se o total parecer acima do limite, peça por escrito a memória de cálculo ao emissor e, se não for respondido, registre reclamação no Consumidor.gov.br. Antes de contestar, tenha certeza de qual dívida está analisando, porque o saldo remanescente de um parcelamento precisa manter vínculo com a dívida original do rotativo.
Parcelar a fatura ou pagar à vista
Parcelar a fatura pode aliviar o mês, mas aumenta o total pago, e comparar o custo efetivo com outras alternativas, como renegociar diretamente ou usar uma reserva, faz diferença. Explicamos como ordenar as dívidas em qual dívida pagar primeiro e como organizar a entrada de dinheiro em como fazer o orçamento mensal. Para o plano completo de saída, veja o guia como sair das dívidas.
Erros comuns ao lidar com o rotativo
O erro mais frequente é tratar o pagamento mínimo como uma solução, quando ele apenas empurra o saldo para o mês seguinte, com novos juros. Outro é misturar, na mesma conta mental, o que ficou em aberto e as compras novas, e com isso perder a noção de quanto cresce a dívida original. Anote, a cada fatura, o saldo que passou para o mês seguinte e o total de juros e encargos cobrados, e compare esse total com o valor original, pois é essa comparação que permite perceber se a cobrança está dentro do limite informado acima.
Quando vale pedir ajuda
Se o total de juros e encargos parecer maior que o valor original e o emissor não explicar, reúna as faturas, os protocolos e a memória de cálculo pedida, e procure orientação jurídica ou um órgão de defesa do consumidor. Quanto mais organizado o histórico, mais fácil é avaliar se houve cobrança indevida e quais providências cabem ao seu caso.
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Perguntas frequentes
O limite vale para dívidas anteriores a 2024?
A Resolução CMN 4.549/2017 (art. 2º-D, incluído pela Resolução 5.112/2023) aplica o limite apenas às operações realizadas depois do prazo de 90 dias previsto no art. 28, § 1º, da Lei 14.690/2023, que o Banco Central informou corresponder a 03/01/2024. Para dívidas anteriores, confirme a regra aplicável diretamente com a instituição.
Parcelar compras no cartão entra nesse limite?
O limite se refere ao crédito rotativo e ao parcelamento da fatura (art. 2º-A, inciso I, da Resolução CMN 4.549/2017). O parcelamento de compras feito pelo emissor deve ser analisado à parte, e não tratamos dele neste texto.
Pagar o mínimo da fatura é uma boa opção?
Em geral é o caminho que mais encarece a dívida, porque o saldo restante passa a render juros. Use-o só como solução temporária e com plano para quitar.
O emissor pode se recusar a detalhar a cobrança?
O consumidor tem direito à informação clara sobre o que paga. Se não houver resposta, a reclamação no Consumidor.gov.br e, se preciso, a orientação jurídica são o caminho.
Fontes
- SOS Cálculos, cartão de crédito rotativo: como conferir o limite de juros em 2026, página datada de 23/08/2026, consultada em 09/11/2026; fonte secundária usada apenas como ponto de partida.
- Banco Central do Brasil, Resolução CMN 4.549/2017 (texto consolidado, com as alterações da Resolução CMN 5.112/2023), arts. 2º-A a 2º-D, consultada em 11/11/2026.
- Câmara dos Deputados, Legislação Informatizada, Lei 14.690/2023 (texto atualizado), art. 28, caput e §§ 1º e 2º, consultada em 11/11/2026; a lei foi publicada no Diário Oficial da União de 3/10/2023, em edição extra.
- Não foi possível abrir o FAQ do Banco Central nesta conferência; a data de 03/01/2024 é a que o Banco Central divulgou, e o prazo de 90 dias tem origem no art. 28, § 1º, da lei. Confirme nas fontes originais antes de contestar uma cobrança.
Conteúdo informativo, revisado em 11/11/2026. Os valores de exemplo não são promessa de ganho e devem ser recalculados com os seus custos.