Ficha prática · Moradia
Para quem serve: inquilinos com aluguel atrasado e fiadores que querem entender o risco de despejo. Custo para começar: nenhum para se informar, mas o pagamento para evitar o despejo pode incluir juros, multa, custas e honorários. Tempo: o prazo mais importante é o de 15 dias contados da citação na ação de despejo.
Data de redação: este texto foi escrito em 09/11/2026, com base na fonte listada ao final, consultada nessa data. Cada contrato e cada processo têm particularidades, e por isso confira o link e procure orientação profissional.
Atrasar o aluguel não leva, de um dia para o outro, ao despejo, mas também não deve ser ignorado. A Lei do Inquilinato prevê a rescisão do contrato por falta de pagamento, e prevê também uma saída para quem paga a tempo: a chamada purgação da mora. Conhecer esse caminho, e o prazo curto que ele exige, pode evitar a perda da moradia e organizar a conversa com o proprietário.
O que a lei diz sobre a falta de pagamento
Segundo o art. 9º da lei, conforme o texto na Lei do Inquilinato, Lei 8.245/1991, texto atualizado na Câmara dos Deputados, a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e dos encargos. O proprietário pode ajuizar a ação de despejo, e o art. 62 trata especificamente dessa ação por falta de pagamento. Esse artigo, na redação da Lei 12.112/2009, permite que o pedido de rescisão seja acompanhado da cobrança dos valores, e nesse caso o inquilino e os fiadores são citados também para a cobrança, com cálculo discriminado do débito na petição inicial.
A purgação da mora: como evitar o despejo pagando
O inquilino ou o fiador pode evitar a rescisão se, no prazo de 15 dias contados da citação, depositar judicialmente o débito atualizado, sem necessidade de cálculo prévio do juiz. O valor inclui os aluguéis e encargos vencidos até o pagamento, as multas contratuais exigíveis, os juros de mora e as custas e honorários do advogado do locador, fixados em 10% quando o contrato não dispuser de outro modo. Se o locador alegar que o depósito não é integral e justificar a diferença, o inquilino pode complementá-lo em 10 dias, contados da intimação. Se não houver complementação, o pedido de rescisão prossegue pela diferença, e o locador pode levantar a quantia já depositada.
| Etapa | Prazo ou condição | O que fazer |
|---|---|---|
| Citação na ação de despejo | 15 dias para depositar o débito atualizado | Procurar advogado ou Defensoria no mesmo dia |
| Depósito incompleto | 10 dias, contados da intimação, para complementar | Calcular a diferença e complementar |
| Nova purgação | Não é admitida se já usada nos 24 meses anteriores | Evitar atrasos repetidos |
| Fiador | Pode purgar a mora e é citado para a cobrança | Informar o fiador assim que houver cobrança |
A mesma lei dispõe que não se admite a emenda da mora quando o inquilino já se valeu dela nos 24 meses anteriores ao ajuizamento da ação. Isso significa que a purgação não pode ser usada como rotina: ela é uma chance de regularizar, e não uma forma de pagar sempre com atraso.
Liminar de desocupação
O art. 59, § 1º, da lei prevê a concessão de liminar para desocupação em 15 dias, sem ouvir a outra parte, quando o proprietário presta caução de três meses de aluguel, nas hipóteses ali listadas. Não detalhamos aqui cada hipótese, e por isso, se você recebeu uma ação com pedido liminar, leve a petição a um advogado ou à Defensoria Pública imediatamente.
O que fazer antes de chegar ao processo
Procure o proprietário ou a imobiliária assim que perceber que não conseguirá pagar, proponha uma data e registre o acordo por escrito. Use o orçamento mensal para ver o que pode ser cortado e a ferramenta de comprometimento de renda para saber quanto da renda é possível destinar ao aluguel e às demais dívidas. Se o atraso gerou cobrança insistente, leia cobrança por telefone e WhatsApp, e para organizar as demais dívidas, veja como sair das dívidas.
Para dar o próximo passo
Negociar Dívida com o Banco
Prepare-se antes de sentar para negociar. Disponível em e-book Kindle na Amazon.
Perguntas frequentes
Quanto tempo o inquilino tem para pagar depois de citado?
Segundo o art. 62 da Lei do Inquilinato, o prazo para depositar o débito atualizado e evitar a rescisão é de 15 dias, contados da citação.
O que entra no valor a pagar?
Aluguéis e encargos vencidos até o pagamento, multas contratuais exigíveis, juros de mora e custas e honorários do advogado do locador, fixados em 10% se o contrato não disser outra coisa.
Posso purgar a mora sempre que atrasar?
Não. A lei não admite a emenda da mora se o inquilino já usou essa possibilidade nos 24 meses anteriores ao ajuizamento da ação.
O fiador também corre risco?
O fiador é citado para a cobrança e também pode purgar a mora. Por isso, avise o fiador assim que houver cobrança e procure orientação.
Fontes
- Lei do Inquilinato, Lei 8.245/1991, texto atualizado na Câmara dos Deputados, arts. 9º, 59 e 62, consultada em 09/11/2026.
Conteúdo informativo, escrito e revisado em 09/11/2026, que não substitui a orientação de um advogado. Os prazos contam da citação e devem ser conferidos no seu processo.