Ficha prática · Direitos do devedor
Para quem serve: quem responde a uma execução ou cobrança judicial e teme o bloqueio do salário ou da conta bancária. Custo para começar: nenhum para entender as regras, e a defesa em juízo pode ser feita com advogado ou, conforme a renda, com a Defensoria Pública. Tempo: os prazos são curtos, e quem recebe uma citação ou intimação deve agir logo.
Data de redação: este texto foi escrito em 09/11/2026, com base nas fontes listadas ao final, todas consultadas nessa data. A jurisprudência pode mudar, e cada caso depende das suas provas, por isso confira os links e procure orientação profissional.
O medo de ver o salário bloqueado é um dos que mais afetam quem tem dívida em cobrança judicial. A regra geral protege a remuneração, mas há exceções, e em setembro de 2026 o Superior Tribunal de Justiça fixou uma tese sobre o assunto que interessa a todo devedor. Este texto explica o que a lei diz, o que o STJ decidiu e como o devedor pode se organizar, sem prometer que o bloqueio nunca acontecerá.
A regra geral e as exceções previstas na lei
O art. 833, IV, do Código de Processo Civil torna impenhoráveis, como regra, os salários e as verbas de natureza semelhante. O § 2º do mesmo artigo prevê duas exceções expressas: a penhora para pagamento de prestação alimentícia e a penhora do que exceder 50 salários mínimos mensais, segundo o resumo do EREsp 1.874.222 publicado pelo resumo do EREsp 1.874.222, publicado no site Dizer o Direito. Ou seja, para dívidas comuns, como cartão, empréstimo e financiamento, a lei, em princípio, protege o salário.
O que o STJ decidiu em 2023 e em 2026
Em 2023, no EREsp 1.874.222, a Corte Especial do STJ admitiu que a penhora de parte do salário é possível em dívida não alimentar mesmo quando o valor não passa de 50 salários mínimos, desde que se garanta o necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. Em 15 de setembro de 2026, ao julgar o Tema 1230, a Corte Especial fixou a tese definitiva. Segundo o Informativo de Jurisprudência n. 905 do STJ, de 13 de outubro de 2026 (Tema 1230), a regra de impenhorabilidade pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida não alimentar, desde que estejam inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e que fique comprovado que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. O resumo do Informativo indica que cabe ao devedor essa comprovação e que a tese não fixa percentual, que deve ser analisado caso a caso.
| Pergunta | O que a lei e o STJ indicam | O que isso significa na prática |
|---|---|---|
| O salário pode ser penhorado em dívida de cartão? | Em regra não, mas há exceção excepcional (Tema 1230) | O credor precisa tentar outros meios antes e o juiz avalia o caso |
| Existe um percentual fixo? | A tese não fixa percentual | O valor depende da renda e das despesas essenciais |
| Quem prova a subsistência digna? | Segundo o Informativo, o devedor | Guarde comprovantes de aluguel, saúde, escola, luz e alimentação |
| Pensão alimentícia | A lei admite a penhora | A regra de proteção não se aplica da mesma forma |
E o dinheiro na conta bancária?
O bloqueio de valores em conta pode ocorrer quando o credor pede a penhora eletrônica. A lei também protege, em regra, valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X). Esse dispositivo não pôde ser conferido no texto oficial do CPC na consulta, e por isso confirme-o antes de agir. Para dinheiro de origem salarial na conta, a análise acompanha as regras descritas acima e as provas apresentadas.
Como se organizar para se defender
Separe os comprovantes das despesas essenciais da família, como moradia, alimentação, saúde, transporte e educação, e mostre que o bloqueio comprometeria o sustento. Consulte um advogado ou a Defensoria Pública assim que receber a citação, porque os prazos para defesa são curtos. Antes disso, considere negociar: a simulação de negociação mostra quanto cabe no orçamento, e o comprometimento de renda ajuda a provar que a parcela é compatível com o seu ganho. Para entender o que acontece quando a cobrança chega ao Judiciário, leia cobrança judicial de cartão e o guia como sair das dívidas.
Quando a lei do superendividamento pode ajudar
Quem tem várias dívidas de consumo e não consegue pagá-las sem comprometer o mínimo existencial pode pedir a repactuação prevista na Lei 14.181/2021, como explicamos em repactuação de dívidas. É uma via diferente da defesa na execução, e pode ser combinada com a negociação.
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Perguntas frequentes
O salário pode ser penhorado?
Em regra, não. Mas o STJ admite a penhora de parte da remuneração, em caráter excepcional, em dívida não alimentar, se outros meios de execução forem inviáveis e se não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família (Tema 1230).
Existe um percentual máximo de desconto?
A tese do STJ não fixa percentual. O valor é analisado caso a caso, com base na renda e nas despesas essenciais.
Quem precisa provar que o bloqueio prejudica o sustento?
Segundo o resumo do Informativo 905, cabe ao devedor comprovar. Por isso, guarde comprovantes das despesas essenciais.
O que fazer ao receber a citação?
Procure um advogado ou a Defensoria Pública imediatamente, pois o prazo de defesa é curto, e reúna os documentos de renda e despesas.
Fontes
- Informativo de Jurisprudência n. 905 do STJ, de 13 de outubro de 2026 (Tema 1230), consultado em 09/11/2026 (julgamento de 15/09/2026).
- resumo do EREsp 1.874.222, publicado no site Dizer o Direito, consultado em 09/11/2026.
- O texto oficial do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, arts. 833 e 784) não pôde ser lido integralmente na consulta, e os dispositivos foram citados conforme os julgados e a doutrina acima. Confira o texto no Portal do Planalto.
Conteúdo informativo, escrito e revisado em 09/11/2026, que não substitui a orientação de um advogado. Cada caso depende das provas e da decisão do juiz.