Ficha prática · Direitos do devedor
Para quem serve: quem foi citado em uma ação de cobrança por dívida de cartão de crédito ou teme receber essa citação. Custo para começar: nenhum para conferir a citação e reunir os documentos. Tempo: o prazo para agir é curto e conta a partir do recebimento, por isso o ideal é começar no mesmo dia.
Receber uma citação judicial assusta, mas é também uma oportunidade de resolver a dívida com orientação e, muitas vezes, em condições melhores do que as da cobrança comum. O erro mais caro é ignorar o documento, porque a ausência de resposta pode levar o juiz a aceitar como verdadeiros os fatos alegados pelo credor. Este guia explica o que conferir, quais prazos costumam existir e como decidir os próximos passos.
Primeiro confirme se a citação é verdadeira
Golpistas se passam por oficiais de justiça e enviam mensagens por aplicativo, com tom urgente, links e pedidos de pagamento ou de dados pessoais. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso alertou, em fevereiro de 2026, que esses golpes usam brasões oficiais e dados reais da vítima, como CPF e endereço, e orientou a não clicar em links, não pagar e não fornecer dados. Em caso de dúvida, consulte o número do processo no site do tribunal ou procure a Defensoria Pública ou um advogado de confiança.
Onde corre a ação e quais prazos valem
Em ações de menor valor, é comum que a cobrança tramite no Juizado Especial Cível. Nele, nas causas de até 20 salários mínimos, as partes podem comparecer pessoalmente, sem advogado, e a citação pode ser feita por correspondência com aviso de recebimento ou por oficial de justiça (Lei 9.099/1995, arts. 9 e 18). A citação traz a data e a hora da audiência, e quem não comparece à sessão de conciliação ou à audiência corre o risco de ter os fatos do pedido considerados verdadeiros (art. 20).
Na Justiça comum, o prazo para contestar costuma ser de 15 dias úteis (Código de Processo Civil, art. 335), contados conforme o ato que inicia o prazo, como a audiência de conciliação ou a juntada do aviso de recebimento aos autos. Se a contestação não for apresentada, o réu é considerado revel e presumem-se verdadeiras as alegações de fato do autor (art. 344). Quando se trata de execução de título, o prazo e a forma de defesa são outros, e a orientação deve ser imediata.
O que fazer, em ordem
Leia o documento por inteiro e anote o tribunal, o número do processo, o nome de quem cobra, o valor pedido e a data da audiência ou o prazo indicado. Registre o dia em que recebeu a citação, reúna faturas, comprovantes de pagamento e conversas com o banco, e procure orientação o quanto antes na Defensoria Pública, em núcleos de prática jurídica de faculdades ou com um advogado. Só depois decida se é caso de defesa, de acordo ou de ambos.
O que conferir na dívida cobrada
| Ponto | O que verificar |
|---|---|
| Valor cobrado | Se os juros, as multas e os encargos estão corretos. Veja como funcionam em juros do cartão rotativo, IOF e multa |
| Prazo da dívida | Se ela já prescreveu. Leia dívida prescrita: como saber se ainda precisa pagar |
| Quem cobra | Se o credor é o banco ou uma empresa que comprou a dívida, e se há documentos que comprovem a cessão |
| Documentos | Se há contrato, faturas e demonstrativo que expliquem o valor pedido |
| Pagamentos anteriores | Se algum pagamento feito foi descontado do valor cobrado |
Esses pontos ajudam quem for fazer a defesa a identificar o que contestar. A verificação não garante resultado, mas evita pagar mais do que o devido e permite negociar com base em números.
Quando o acordo vale a pena
A audiência de conciliação é uma oportunidade real de negociar descontos e parcelas. Antes dela, monte o seu orçamento e simule o que cabe por mês no Simulador de negociação de dívida. Se a situação envolver várias dívidas, leia também sobre a lei do superendividamento, e para um roteiro completo veja o guia como sair das dívidas. Cuidado com ofertas de acordo fora dos canais oficiais, como explicamos em negociar dívida de cartão sem cair em golpe.
Para dar o próximo passo
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Perguntas frequentes
Posso ser preso por dívida de cartão de crédito?
Não. A Constituição Federal proíbe a prisão civil por dívida, com a exceção do inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia (art. 5º, inciso LXVII). Mensagens que ameaçam prender por dívida de cartão devem ser tratadas com desconfiança.
E se eu não comparecer à audiência?
No Juizado Especial Cível, a ausência do réu pode levar à presunção de que os fatos do pedido são verdadeiros, e o julgamento pode ocorrer de imediato. Se não puder comparecer, procure orientação com antecedência e avise o juízo.
Meu salário pode ser penhorado?
A regra geral é a impenhorabilidade de salários (Código de Processo Civil, art. 833, inciso IV), com exceções previstas em lei. Cada caso depende da fase do processo e do tipo de ação, e deve ser analisado por um advogado ou pela Defensoria.
Preciso de advogado no Juizado Especial Cível?
Nas causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório, mas pode ajudar, e a Defensoria Pública presta atendimento gratuito a quem não pode pagar. Acima desse valor, a presença de advogado é exigida.
Fontes
- TJMT, alerta sobre falsos oficiais de justiça no WhatsApp, consultado em 09/11/2026.
- Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais), arts. 9, 18 e 20, conferidos em 09/11/2026.
- Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 335 e 344 sobre contestação e revelia, e art. 833, inciso IV.
- Constituição Federal, art. 5º, inciso LXVII, sobre a prisão civil por dívida.
Conteúdo informativo, revisado em 09/11/2026, que não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública para o seu caso.