Ficha prática · Formalização
Para quem serve: quem já vende ou presta serviços por conta própria e quer saber se vale formalizar como microempreendedor individual (MEI). Custo para começar: a formalização é gratuita, e o custo mensal é o da guia de contribuição (DAS). Tempo: o cadastro é feito pela internet, e o que exige atenção é manter a guia em dia todos os meses.
Data de redação: este texto foi escrito em 09/11/2026, com base nas fontes listadas ao final, todas consultadas nessa data. Regras e valores podem mudar, e por isso confira os links antes de decidir.
Formalizar a atividade como MEI dá CNPJ, permite emitir nota fiscal quando necessário e garante proteção previdenciária por uma contribuição mensal baixa. Em troca, traz obrigações que precisam caber no orçamento, e atrasar a guia gera multa e juros. Para quem usa a renda extra para organizar dívidas, a pergunta certa não é apenas se pode abrir um MEI, mas se a renda compensa o custo e se a rotina de pagamento vai ser cumprida.
Quem pode ser MEI e qual é o limite de faturamento
O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano-calendário. Para quem abre a empresa no meio do ano, o limite é proporcional aos meses restantes: abrindo em abril, por exemplo, o teto do primeiro ano é de R$ 60.750, segundo a Prefeitura de São Paulo, principais dúvidas sobre o MEI. A atividade também precisa constar na lista de ocupações permitidas, que pode ser consultada no Portal do Empreendedor, e há quem não possa se formalizar, como o servidor público em atividade.
O que muda com a Lei Complementar 238/2026
A Lei Complementar 238/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2026. Segundo a Agência Câmara, nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas, o limite anual de faturamento passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, e o MEI poderá contratar até dois empregados, cada um com direito a pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria. A maior parte das medidas entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, e por isso, em 2026, o teto continua sendo de R$ 81 mil.
A lei também prevê a remissão de dívidas tributárias federais de MEIs constituídas até 13 de outubro de 2026. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, medidas do Prospera MEI, o benefício vale a partir de 1º de janeiro de 2027 e exige que o MEI pague em dia as guias mensais do DAS nos seis meses seguintes. Ou seja, quem pretende aproveitar o perdão precisa manter a regularidade a partir de janeiro. Vale acompanhar as regras de regulamentação, porque as condições detalhadas dependem do texto da lei e de normas complementares.
Quanto custa o DAS em 2026
Segundo o Ministério da Previdência Social, o MEI paga 5% do salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5,00 de ISS para serviços. O exemplo a seguir usa o salário mínimo de R$ 1.621 informado pela Meutudo, reajuste do salário mínimo e contribuição do MEI em 2026, e por isso é preciso conferir o valor da guia no PGMEI antes de pagar.
| Atividade | Composição | Valor mensal em 2026 (exemplo) |
|---|---|---|
| Comércio e indústria | 5% do salário mínimo (R$ 81,05) mais R$ 1,00 de ICMS | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 81,05 mais R$ 5,00 de ISS | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS | R$ 87,05 |
O vencimento é no dia 20 de cada mês. Em caso de atraso, a multa é de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e há juros pela taxa Selic (1% no primeiro mês de atraso), conforme a página da Prefeitura de São Paulo citada acima. Por isso, programe o pagamento com antecedência e emita uma nova guia se o prazo passar.
O que o MEI garante em troca da contribuição
Segundo o Ministério da Previdência Social, o MEI tem direito a aposentadoria por idade, benefícios por incapacidade, salário-maternidade e, para os dependentes, pensão por morte e auxílio-reclusão. A carência geral informada é de 12 meses de contribuição, e a aposentadoria por idade exige 65 anos para homens e 62 para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 20 e de 15 anos, respectivamente. Atrasar o pagamento pode afetar a contagem desses prazos.
Passo a passo para abrir
O cadastro é feito pelo Portal do Empreendedor, com conta gov.br. Primeiro, confirme que a sua ocupação consta na lista permitida e que o seu faturamento previsto cabe no limite. Depois, preencha os dados pessoais, escolha a atividade e o endereço de atuação e finalize o registro, que gera o CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). A formalização é gratuita, e cobranças de terceiros para fazê-la devem ser tratadas com desconfiança.
Obrigações depois de abrir
Além do DAS mensal, o MEI deve fazer a declaração anual de faturamento do ano anterior, com prazo até o fim de maio, segundo a Prefeitura de São Paulo, e manter o controle das receitas. Registre cada venda ou serviço, guarde os comprovantes e separe o dinheiro da atividade do dinheiro pessoal. Esse controle ajuda a saber se a renda está perto do limite e a planejar o pagamento das dívidas.
Como o MEI entra no seu plano de dívidas
Inclua o DAS como custo fixo no seu orçamento mensal e calcule o preço dos serviços com a ferramenta Quanto cobrar. Para acompanhar o efeito da renda extra sobre as parcelas, use a Calculadora de dívidas. Para conhecer atividades que podem ser formalizadas, veja regras sanitárias da comida caseira e como conseguir o primeiro cliente sem aparecer.
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Perguntas frequentes
Preciso pagar para abrir o MEI?
Não. A formalização pelo Portal do Empreendedor é gratuita, e a Prefeitura de São Paulo também informa que não há tarifas. Desconfie de sites que cobram para fazer o cadastro ou se apresentam como o portal oficial.
O perdão de dívidas do MEI já vale?
Ainda não. Segundo a PGFN, as dívidas previdenciárias do MEI vencidas até 13/10/2026 serão extintas em 1º de janeiro de 2027, não é preciso fazer requerimento neste momento, e o ICMS e o ISS continuam devidos. O benefício exige o pagamento em dia das guias nos seis meses seguintes. Veja os detalhes em dívidas do MEI perdoadas.
O que acontece se eu atrasar o DAS?
Incidem multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e juros pela taxa Selic, e é preciso gerar uma nova guia. Atrasos repetidos também podem afetar benefícios do INSS e o acesso ao perdão previsto na lei.
Servidor público pode ser MEI?
A Prefeitura de São Paulo informa que o servidor público em atividade não pode. Se você está em dúvida sobre a sua situação, confira no Portal do Empreendedor antes de se cadastrar.
Fontes
- Agência Câmara, nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas, consultada em 09/11/2026.
- Ministério do Empreendedorismo, medidas do Prospera MEI, consultada em 09/11/2026.
- Ministério da Previdência Social, proteção previdenciária do MEI, consultada em 09/11/2026.
- Prefeitura de São Paulo, principais dúvidas sobre o MEI, consultada em 09/11/2026.
- Meutudo, reajuste do salário mínimo e contribuição do MEI em 2026, consultada em 09/11/2026, para o valor do salário mínimo e do DAS em 2026, que deve ser confirmado no PGMEI.
- Portal do Empreendedor, para abrir o MEI, conferir ocupações permitidas e emitir a guia.
Conteúdo informativo, escrito e revisado em 09/11/2026, que não substitui a orientação de um contador. Os valores de exemplo devem ser conferidos nas fontes oficiais.