Ficha prática · Dívidas
Para quem serve: MEIs com DAS atrasado, execução fiscal ou parcelamento da contribuição previdenciária. Custo para começar: nenhum, pois a PGFN informa que não é preciso requerer o perdão neste momento. Tempo: a extinção está prevista para 1º de janeiro de 2027, e a condição de pagar em dia dura seis meses.
Data de redação: este texto foi escrito em 09/11/2026, com base nas fontes listadas ao final, todas consultadas nessa data. A regulamentação do perdão ainda pode ser atualizada, e por isso confira os links antes de decidir.
O perdão de dívidas do microempreendedor individual foi uma das notícias mais comentadas de outubro de 2026, e também uma das mais mal compreendidas. Há quem acredite que todas as dívidas do MEI desaparecem e que não precisa mais pagar o DAS. As fontes oficiais mostram um quadro mais preciso: o perdão atinge uma parte da dívida, depende de datas e exige uma contrapartida. Este texto organiza o que foi confirmado e o que ainda precisa ser conferido.
O que será perdoado
Segundo as perguntas frequentes da PGFN sobre o perdão do MEI, publicadas em 23/10/2026 e atualizadas em 06/11/2026, o perdão abrange os débitos federais da contribuição previdenciária do MEI vencidos até 13 de outubro de 2026, com 100% do valor, incluindo principal, juros, multa e encargo legal. A página Perdão de Dívida, do Ministério do Empreendedorismo acrescenta que as dívidas já parceladas também são perdoadas e que os valores já pagos não são devolvidos. O Ministério estima cerca de 3,6 milhões de beneficiados, segundo a notícia do Ministério do Empreendedorismo sobre a aprovação do pacote do MEI.
O que continua devido
O perdão não alcança o ICMS nem o ISS. De acordo com a PGFN, esses tributos continuarão sendo cobrados pelos entes respectivos, mesmo que apareçam no mesmo DAS. Na prática, quem tem DAS atrasado de comércio ou serviço pode ver desaparecer a parte previdenciária e ainda ter de pagar a parcela de ICMS ou de ISS, de valor bem menor. Também continuam devidos os débitos com vencimento posterior a 13 de outubro de 2026.
| Situação | O que as fontes oficiais informam |
|---|---|
| DAS previdenciário vencido até 13/10/2026 | Perdão integral, com extinção prevista para 1º/01/2027 |
| ICMS e ISS no mesmo DAS | Continuam devidos |
| DAS vencido depois de 13/10/2026 | Não é perdoado, e convém confirmar com a Receita ou a PGFN |
| Parcelamento só com dívida previdenciária do MEI | Cancelado automaticamente em 1º/01/2027 |
| Parcelamento misto | Revisto sem necessidade de requerimento |
Como funciona e o que fazer agora
A PGFN informa que o contribuinte não precisa fazer requerimento neste momento, porque a baixa é feita de ofício. A exceção é a ação judicial em andamento: quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e renunciar ao direito discutido, e a PGFN informará o procedimento. As dívidas inscritas em Dívida Ativa podem ser consultadas no Regularize, e as não inscritas, no Portal de Serviços da Receita, segundo a mesma fonte. Até 1º de janeiro de 2027, os débitos continuam exigíveis, então não tome decisões, como pagar valores elevados de dívidas que serão perdoadas, sem antes consultar a regra aplicável ao seu caso.
A contrapartida de seis meses
Para manter o perdão, o MEI deve pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da medida, conforme o art. 5º, § 4º, da lei, segundo a reprodução do texto da Lei Complementar 238/2026. A PGFN esclarece que quem descumprir perde o perdão e a dívida é recomposta, sem reativação de parcelamentos extintos. Programe o pagamento do DAS no orçamento mensal e acompanhe os vencimentos, que ocorrem no dia 20 de cada mês, como explicamos em como abrir MEI e pagar o DAS.
E as outras dívidas do MEI?
O perdão federal não resolve dívidas de cartão, financiamento ou empréstimo. Para essas, o caminho continua sendo organizar o orçamento, calcular o impacto na Calculadora de dívidas e negociar, conforme o guia como sair das dívidas. Quem tem dívida que gerou protesto pode ler também protesto em cartório.
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Perguntas frequentes
Preciso pedir o perdão da dívida do MEI?
Segundo a PGFN, não é necessário fazer requerimento neste momento, pois a baixa é de ofício. Quem tem ação judicial deve desistir dela, conforme o procedimento a ser informado.
O perdão inclui ICMS e ISS?
Não. A PGFN informa que esses tributos continuam sendo cobrados pelos entes respectivos, mesmo no mesmo DAS.
Posso parar de pagar o DAS até 2027?
Não é recomendável. O benefício exige o pagamento em dia nos seis meses seguintes à vigência, e dívidas com vencimento posterior a 13/10/2026 não estão incluídas no perdão.
Como consulto minha dívida?
Dívidas em Dívida Ativa, no Regularize da PGFN. Dívidas ainda não inscritas, no Portal de Serviços da Receita, conforme a PGFN.
Fontes
- perguntas frequentes da PGFN sobre o perdão do MEI, consultada em 09/11/2026 (publicada em 23/10/2026 e atualizada em 06/11/2026).
- página Perdão de Dívida, do Ministério do Empreendedorismo, consultada em 09/11/2026.
- notícia do Ministério do Empreendedorismo sobre a aprovação do pacote do MEI, consultada em 09/11/2026.
- reprodução do texto da Lei Complementar 238/2026, consultada em 09/11/2026, para o art. 5º. O texto oficial está no Portal do Planalto (planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm), que não pôde ser aberto na consulta.
Conteúdo informativo, escrito e revisado em 09/11/2026, que não substitui a orientação de um contador ou de um advogado. A regulamentação pode ser atualizada.