Ficha prática · Direitos do devedor
Para quem serve: quem recebe ligações e mensagens de cobrança e quer saber até onde o credor pode ir. Custo para começar: nenhum para registrar os contatos e reclamar. Tempo: alguns minutos para organizar as provas a cada contato recebido.
Ter uma dívida em atraso não retira os direitos do consumidor. O credor, ou a empresa de cobrança contratada por ele, pode e deve cobrar, mas precisa fazê-lo sem expor a pessoa ao ridículo, ao constrangimento ou à ameaça. Saber onde fica essa linha ajuda a negociar com mais calma e a reconhecer o momento de reclamar.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor
O art. 42 do CDC determina que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça. O art. 71 transforma em crime a cobrança que usa ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas ou qualquer procedimento que interfira no trabalho, no descanso ou no lazer do devedor, com pena de detenção de três meses a um ano e multa. Já o art. 42-A exige que os documentos de cobrança tragam o nome, o endereço e o CPF ou CNPJ do fornecedor.
Situações que costumam ser consideradas abusivas
| Situação | Por que pode ser abusiva |
|---|---|
| Ligações insistentes, de madrugada ou no horário de trabalho | Podem interferir no trabalho, no descanso ou no lazer, o que o art. 71 do CDC pune |
| Contato com o empregador, vizinhos ou familiares para falar da dívida | Expõe o devedor ao ridículo e ao constrangimento, o que o art. 42 proíbe |
| Ameaças de prisão ou de providências que o credor não pode tomar | Caracterizam ameaça e afirmação falsa na cobrança |
| Mensagens em grupos ou com a dívida visível a terceiros | Expõem a situação financeira da pessoa |
| Cobrança de valor errado ou de dívida já paga | Pode gerar devolução em dobro e indenização, conforme o caso |
A lei não fixa um número máximo de ligações nem um horário específico. Segundo a Serasa, para as instituições que seguem a autorregulação da Febraban, a referência é de segunda a sexta, das 7h às 21h, e aos sábados, das 9h às 16h. Em cada caso, o que pesa é a insistência, o horário e o modo da cobrança.
O que o credor pode fazer
O credor pode cobrar por telefone, mensagem, carta ou e-mail, negociar descontos, registrar o nome do devedor em cadastro de inadimplentes nas condições do art. 43 do CDC e, se for o caso, protestar o título ou ajuizar uma ação. Quanto à negativação, a Súmula 359 do STJ atribui ao órgão mantenedor do cadastro a obrigação de notificar o devedor antes de fazer a inscrição. Cobrar, portanto, é um direito; o abuso está no modo.
Como se proteger na prática
Anote a data, o horário, o número e o nome da empresa em cada contato, e guarde as capturas de tela das mensagens. Se as ligações forem incômodas, peça por escrito que o contato seja feito por e-mail ou por carta e guarde o comprovante desse pedido. Negocie apenas por canais oficiais da empresa, porque há golpes que se passam por cobradores, como explicamos em negociar dívida de cartão sem cair em golpe.
Reparação e onde reclamar
Quem paga valor indevido pode pedir a devolução do dobro, com correção e juros, salvo engano justificável do credor (art. 42, parágrafo único). A cobrança vexatória pode gerar indenização por dano moral, avaliada caso a caso conforme a gravidade e a repetição. E, após o pagamento integral, o credor deve providenciar a baixa da negativação em cinco dias úteis, conforme a Súmula 548 do STJ. A reclamação pode ser feita no Consumidor.gov.br, no Procon, na Defensoria Pública ou no Juizado Especial Cível, e nas causas de até 20 salários mínimos o advogado é dispensável na primeira instância.
Há iniciativas recentes no Congresso e no governo federal sobre ligações abusivas de telemarketing, e o que está em vigor pode mudar. Antes de agir, confira a regra atual no Procon ou na Defensoria da sua região.
O que fazer depois de organizar os contatos
Com os contatos registrados, o passo seguinte é resolver a dívida. Monte o seu orçamento, simule a negociação no Simulador de negociação de dívida e, se precisar de um roteiro completo, veja o guia como sair das dívidas. Para entender o impacto no nome, leia também nome sujo: como consultar e limpar.
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Perguntas frequentes
O credor pode ligar para o meu trabalho?
Esse contato costuma ser tratado como abusivo, sobretudo quando atrapalha o trabalho ou expõe a dívida a colegas e chefes. O caminho é registrar as ocorrências e pedir por escrito que o contato seja feito por outro meio.
Posso pedir para o credor parar de ligar?
Pode pedir por escrito, indicando e-mail ou endereço para a cobrança. O pedido não apaga a dívida, mas ajuda a comprovar eventual insistência depois.
Cobrança por WhatsApp é permitida?
Sim, desde que seja dirigida ao devedor e não contenha ameaça, constrangimento ou exposição a terceiros. Guarde as mensagens, porque elas servem de prova em eventual reclamação.
Fontes
- TJDFT, Direito Fácil: cobrança abusiva, consultado em 09/11/2026.
- Serasa, cobrança abusiva e o art. 42 do CDC, consultado em 09/11/2026.
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 42, 42-A, 43 e 71.
- Superior Tribunal de Justiça, Súmula 359 (Segunda Seção, 13/08/2008) e Súmula 548 (Segunda Seção, 14/10/2015), conferidas em 09/11/2026.
Conteúdo informativo, revisado em 09/11/2026, que não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública para o seu caso.