Recurso gratuito · Formalização
Atualizado em 7 de novembro de 2026.
Esta ficha reúne, em uma página só, o que costuma gerar dúvida para quem decide formalizar a renda extra como Microempreendedor Individual: quanto custa o DAS em 2026, até quanto se pode faturar, quando a nota fiscal é obrigatória e o que a Lei Complementar 238/2026 muda a partir de 2027. Abrir o MEI no Portal do Empreendedor é gratuito, e por isso qualquer cobrança para “liberar” o CNPJ deve ser tratada como sinal de golpe.
Quanto custa o DAS em 2026
O DAS é a guia mensal do MEI. A parte maior corresponde à contribuição para o INSS, de 5% do salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025). A ela se somam R$ 1,00 de ICMS para quem vende mercadorias e R$ 5,00 de ISS para quem presta serviços, conforme a tabela divulgada pela Receita Federal em 2 de janeiro de 2026.
| Atividade | INSS | ICMS | ISS | DAS por mês |
|---|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | não há | R$ 82,05 |
| Prestação de serviços | R$ 81,05 | não há | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
| Transportador autônomo de cargas | R$ 194,52 (12% do mínimo) | conforme a atividade | a partir de R$ 194,52 | |
O DAS vence no dia 20 de cada mês e deve ser emitido somente no portal do Simples Nacional ou no aplicativo oficial do MEI. Uma vez por ano, até 31 de maio, o MEI entrega a declaração anual (DASN-SIMEI) com o faturamento do ano anterior. Como o valor da guia acompanha o salário mínimo, ele muda todo mês de janeiro.
Até quanto o MEI pode faturar em 2026
O limite de 2026 continua sendo de R$ 81.000 no ano. Quem abriu o MEI durante o ano tem um limite proporcional de R$ 6.750 por mês de atividade, contado desde o mês da abertura (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A).
| Se o faturamento de 2026 passar do limite | Consequência prevista na LC 123/2006 |
|---|---|
| Em até 20%, ou seja, até R$ 97.200 | O enquadramento como MEI termina em janeiro do ano seguinte, e o valor que excedeu o limite é tributado à parte. |
| Em mais de 20% | O desenquadramento retroage a janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado, com tributos do Simples Nacional sobre o ano inteiro. |
A forma mais simples de não ser surpreendido é anotar todo mês o que entrou no Relatório Mensal das Receitas Brutas e somar o acumulado do ano. Faturamento, vale lembrar, não é lucro: material, transporte e o próprio DAS saem desse valor.
Quando a nota fiscal é obrigatória
Pela regra federal, o MEI precisa emitir nota quando vende ou presta serviço para outra empresa (CNPJ) ou para órgão público. Na venda ao consumidor final pessoa física, a emissão é dispensada (LC 123/2006, art. 26, § 6º, II), embora estados e municípios possam ter regras próprias e haja quem entenda que a nota deve ser emitida quando o cliente a pede.
Para serviços, a nota é a NFS-e no padrão nacional, emitida sem custo no Emissor Nacional, pelo site ou pelo aplicativo, com a conta gov.br. Para mercadorias, a forma de emissão depende da Secretaria da Fazenda de cada estado. Na dúvida sobre a sua atividade, um contador ou a Sala do Empreendedor da sua cidade resolve a questão em poucos minutos.
O que a Lei Complementar 238/2026 muda a partir de 2027
Sancionada em 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar 238 altera as regras do MEI em três frentes. Nada disso vale para o faturamento de 2026, que continua limitado a R$ 81 mil.
| Ponto | 2026 | A partir de 2027 |
|---|---|---|
| Limite anual de faturamento | R$ 81.000 | R$ 110.000 em 2027; R$ 140.000 a partir de 2028, desde que haja previsão orçamentária (art. 3º) |
| Empregados | Até 1 | Até 2 |
| Dívidas federais do MEI | Continuam devidas | Remissão dos créditos da União de responsabilidade do MEI vencidos até 13/10/2026, com efeitos em 2027 (art. 5º) |
A remissão alcança a parte federal do DAS, isto é, a contribuição previdenciária, com juros e multas. As parcelas de ICMS e ISS continuam devidas, assim como dívidas com bancos, cartões e lojas. Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia o DAS de seis meses de 2027, e quem discute o débito na Justiça precisa fazer o requerimento previsto no art. 6º. As análises publicadas até o fechamento desta ficha divergiam sobre quais meses entram nessa contrapartida, e a portaria que os define não foi localizada no Diário Oficial na data da consulta. Antes de contar com o perdão, confira o calendário no portal do Simples Nacional.
Importante. Valores do DAS, limites de faturamento e regras do MEI podem mudar a qualquer momento, como a própria Lei Complementar 238/2026 demonstra. As informações desta ficha refletem o que estava disponível quando ela foi escrita, em novembro de 2026, e não substituem a orientação de um contador. Antes de tomar qualquer providência, confira nas fontes oficiais abaixo.
Onde conferir as condições atuais
Se a renda extra é para pagar dívidas. O DAS é uma conta fixa nova no orçamento, e vale incluí-la na conta antes de abrir o CNPJ. Para saber quanto realmente sobra de cada serviço ou venda, use a ferramenta Quanto cobrar e quanto sobra. Para decidir qual dívida atacar primeiro com essa sobra, a Calculadora de dívidas compara as estratégias com os seus próprios números, sem gravar nada.
Fontes
- Receita Federal, “MEI: atualização de valores devidos em 2026”, 02/01/2026 (consultada em 07/11/2026).
- Lei Complementar 123/2006, arts. 18-A e 26.
- Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União na mesma data; texto conferido no Planalto em 07/11/2026.
- Econet Editora, análise da LC 238/2026, consultada em 07/11/2026, como fonte complementar sobre a contrapartida de pagamento.
Esta página não pede cadastro nem coleta dados. Revisada em 07/11/2026.