Ficha prática · Formalização
Para quem serve: quem já é MEI ou pretende se formalizar e precisa saber até quanto pode faturar. Custo para começar: nenhum para conferir o limite, bastando controlar as receitas mês a mês. Tempo: cerca de 10 minutos por mês para registrar o faturamento e comparar com o teto.
Data de redação: este texto foi escrito em 09/11/2026, com base nas fontes listadas ao final, todas consultadas nessa data. As regras de 2027 e 2028 ainda dependem de regulamentação em alguns pontos, e por isso confira os links antes de decidir.
O limite de faturamento é a regra que mais afeta quem trabalha como microempreendedor individual, porque definir se a empresa continua no MEI ou precisa migrar para outro regime depende dele. Durante anos o teto ficou parado em R$ 81 mil, e a Lei Complementar 238/2026 mudou esse cenário, mas de forma escalonada: o novo valor não vale para 2026. Entender o calendário evita tanto o medo desnecessário quanto o erro de contar com um limite que ainda não existe.
O calendário do limite: 2026, 2027 e 2028
Segundo a página Teto do MEI, do Ministério do Empreendedorismo, o limite atual é de R$ 81 mil por ano, o que equivale a R$ 6.750 por mês de atividade para quem abre a empresa durante o ano, com fração de mês contada como mês completo. A notícia do Ministério do Empreendedorismo sobre a aprovação do pacote do MEI informa que o teto passa a R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027 e a R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028. A reprodução do texto da Lei Complementar 238/2026 traz os valores proporcionais: R$ 9.166,67 por mês para quem inicia atividade em 2027 e R$ 11.666,67 por mês a partir de 2028.
| Ano | Limite anual | Limite mensal para quem abre a empresa no ano |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 |
| 2028 | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 |
Um exemplo ilustrativo: quem abrir o MEI em outubro de 2027 terá três meses de atividade no ano, e o teto proporcional seria de R$ 27.500,01 (três meses de R$ 9.166,67), segundo esse cálculo. Esse número é apenas uma conta de apoio, e a confirmação deve ser feita no Portal do Empreendedor.
O que acontece se o limite for ultrapassado
As regras de excesso descritas pelo Governo Federal tomam como base o limite de R$ 81 mil. Segundo a página sobre desenquadramento do MEI, no gov.br, quando o excesso é de até 20%, o MEI entrega a declaração anual em janeiro do ano seguinte e paga um boleto que já calcula os impostos sobre o valor excedente. Quando o excesso é superior a 20%, o desenquadramento retroage ao início do ano, ou à abertura da empresa, se o excesso ocorreu no primeiro ano, e os impostos do novo regime passam a ser devidos desde essa data. A página Teto do MEI, do Ministério do Empreendedorismo indica que o excesso de até 20% equivale a R$ 97.200 no teto atual.
Não confirmei, nas fontes consultadas, se o percentual de 20% se aplicará da mesma forma aos novos tetos de R$ 110 mil e R$ 140 mil, e por isso não calculamos esses valores aqui. Acompanhe a regulamentação e, perto do limite, converse com um contador.
Empregados e outras mudanças que acompanham o novo teto
A lei também permite que o MEI tenha até dois empregados, cada um recebendo exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. A data exata de início dessa regra não foi informada de forma clara nas matérias do Ministério, e a reprodução do texto indica efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para os demais dispositivos. Antes de contratar, confirme a vigência e as obrigações trabalhistas, que continuam existindo.
Como acompanhar o limite no dia a dia
Registre cada venda ou serviço em uma planilha simples, some o total do ano e compare com o teto aplicável. Reserve uma folga de segurança, porque um mês forte no fim do ano pode levar a renda além do esperado. Para saber se o crescimento compensa o custo adicional, calcule o preço com a ferramenta Quanto cobrar e acompanhe o orçamento no orçamento mensal. Para o passo a passo da formalização, veja como abrir MEI e pagar o DAS, e para entender a dispensa de nota fiscal, leia MEI e nota fiscal.
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Perguntas frequentes
Qual é o limite do MEI em 2026?
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o limite atual é de R$ 81 mil por ano. O novo valor de R$ 110 mil só vale a partir de 1º de janeiro de 2027.
O limite proporcional vale para quem abre a empresa no meio do ano?
Sim. No teto atual, o cálculo é de R$ 6.750 por mês de atividade, contando a fração de mês como mês completo.
O que acontece se eu passar do limite?
Se o excesso for de até 20% sobre R$ 81 mil, paga-se o imposto sobre o valor excedente. Acima disso, o desenquadramento retroage ao início do ano. Para os novos tetos, confirme a regra na regulamentação.
Posso contratar mais de um empregado?
A lei prevê até dois empregados com salário mínimo ou piso da categoria. Confirme a data de início e as obrigações trabalhistas antes de contratar.
Fontes
- página Teto do MEI, do Ministério do Empreendedorismo, consultada em 09/11/2026 (publicada em 29/06/2026 e modificada em 16/09/2026, antes da sanção da lei, e por isso trata os novos valores como proposta).
- notícia do Ministério do Empreendedorismo sobre a aprovação do pacote do MEI, consultada em 09/11/2026.
- reprodução do texto da Lei Complementar 238/2026, consultada em 09/11/2026. O texto oficial está no Portal do Planalto (planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm), que não pôde ser aberto na consulta, e por isso os dispositivos citados devem ser conferidos nele.
- página sobre desenquadramento do MEI, no gov.br, consultada em 09/11/2026.
- Agência Câmara, consultada em 09/11/2026.
- Portal do Empreendedor, para conferir o limite e acompanhar a declaração anual.
Conteúdo informativo, escrito e revisado em 09/11/2026, que não substitui a orientação de um contador. Os valores de 2027 e 2028 dependem da vigência da lei e de regulamentação.