Ficha prática · Direitos da família
Para quem serve: quem perdeu um parente e passou a receber ligações, cartas ou mensagens de cobrança em nome da pessoa falecida. Custo para começar: nenhum para pedir a lista das dívidas e conferir a situação. Tempo: o ideal é agir logo, mas sem pagar nada sob pressão antes de entender o que é devido.
Logo depois de uma perda, muitos familiares recebem cobranças de bancos, cartões e financeiras em nome do falecido, e a primeira dúvida é se a dívida passa para os filhos, para o cônjuge ou para quem ficou com a casa. A regra geral protege a família de uma cobrança sem limites, mas há situações em que a pessoa responde por conta própria. Entender a diferença evita pagamentos indevidos e ajuda a resolver o que realmente deve ser pago.
A regra geral: quem paga é a herança
As dívidas do falecido são pagas com os bens que ele deixou, e não com o patrimônio pessoal dos familiares. Até a partilha, quem responde pelas dívidas é o espólio, o conjunto de bens e direitos deixados. Depois de feita a partilha, cada herdeiro responde na proporção do que recebeu, e nunca além do valor da herança, segundo os arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e o art. 796 do Código de Processo Civil. Se as dívidas forem maiores do que os bens, a diferença não passa para os herdeiros.
E antes de terminar o inventário
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 2.042.040, da Terceira Turma, que antes de concluído o inventário e apurada a força da herança os herdeiros não podem ser responsabilizados pessoal e diretamente por dívidas do falecido, no caso analisado, de natureza condominial. Trata-se de decisão sobre um caso específico, que não deve ser tomada como regra para todas as situações, mas reforça que a cobrança deve se dirigir primeiro ao espólio.
Quem pode ser cobrado
| Pessoa | Responde pela dívida? |
|---|---|
| Herdeiro | Somente até o valor da herança que recebeu |
| Parente que não é herdeiro | Em regra, não responde pela dívida do falecido |
| Cônjuge ou companheiro | Depende do regime de bens, da natureza da dívida e da meação, e o caso deve ser analisado por advogado |
| Fiador ou avalista | Sim, nos termos do contrato assinado, mesmo depois do falecimento do devedor principal |
| Cotitular ou coobrigado no contrato | Responde conforme o que foi assinado |
Essa tabela é um mapa geral. Cada contrato tem suas cláusulas, e a análise de um caso concreto pode mudar a resposta, principalmente quando há bens de valor, regime de bens do casamento ou garantias envolvidas.
O que fazer ao receber a cobrança
Primeiro, comunique o óbito à empresa que cobra e peça por escrito o contrato, o saldo e a origem da dívida. Verifique se havia seguro prestamista, comum em financiamentos e em alguns empréstimos consignados, porque ele pode quitar o saldo em caso de morte. Reúna extratos e contratos, consulte protestos e processos em nome do falecido e evite pagar à vista ou parcelar uma dívida sem entender se ela é devida e se já há inventário aberto.
Cuidado também com atos que possam ser interpretados como aceitação da herança, como vender ou dividir bens antes de decidir, e com a renúncia, que tem regras próprias e deve ser feita com orientação. Para decidir entre abrir o inventário, fazer um inventário negativo ou renunciar, procure um advogado ou a Defensoria Pública. As cobranças também não podem ser abusivas, como explicamos em cobrança por telefone e WhatsApp.
Golpes e cobranças falsas depois de um óbito
Golpistas se aproveitam de famílias em luto para enviar boletos e mensagens de cobrança que parecem legítimos. Antes de pagar qualquer valor, confirme a dívida por um canal oficial da empresa, sem usar os contatos da mensagem recebida. Mais cuidados em negociar dívida de cartão sem cair em golpe.
Depois de entender a dívida
Se a dívida for devida e houver bens para pagá-la, a negociação passa pelo inventário. Se houver outras dívidas em nome de quem ficou, monte o orçamento e simule as parcelas no Simulador de negociação de dívida, e leia o guia como sair das dívidas. Para entender os efeitos no nome, veja nome sujo: como consultar e limpar.
Para dar o próximo passo
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Perguntas frequentes
Os filhos herdam as dívidas dos pais?
Herdam o patrimônio e as dívidas do falecido, mas as dívidas são pagas até o limite do valor herdado. Os filhos não respondem com os próprios bens além do que receberam, e se a herança for menor do que as dívidas, o saldo não passa a eles.
Posso renunciar à herança para não pagar as dívidas?
A renúncia é possível, mas tem forma própria e efeitos que precisam ser avaliados. Ela pode afetar outros direitos, e por isso a decisão deve ser tomada com orientação de um advogado ou da Defensoria Pública, e não por pressão de cobrança.
O banco pode bloquear a minha conta por dívida do falecido?
Em regra, a cobrança deve ser dirigida ao espólio, e a responsabilização direta do herdeiro antes de apurada a herança é questionada pelo STJ em caso analisado. Se houver bloqueio em conta pessoal, procure um advogado ou a Defensoria com urgência.
Preciso abrir o inventário para resolver a dívida?
Depende dos bens e das dívidas. Quando há bens a partilhar, o inventário é o caminho para apurar o valor da herança e pagar os credores, e quando não há bens, a orientação jurídica indicará como proceder.
Fontes
- IBDFAM, herdeiros não respondem por dívidas antes de concluir o inventário, decide STJ, consultado em 09/11/2026.
- Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 1.792 e 1.997, e Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 796, sobre a responsabilidade da herança pelas dívidas do falecido.
Conteúdo informativo, revisado em 09/11/2026, que não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública para o seu caso.